Brisa emplaca lei contra racismo e LGBTfobia
Paulinho Freire sanciona lei que prevê cassação de alvará de estabelecimentos envolvidos em casos de racismo e LGBTfobia em Natal.
O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), sancionou a lei que prevê a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos cujos serviços de segurança pratiquem atos de racismo ou LGBTfobia. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e já está em vigor.
De autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), a proposta foi aprovada pela Câmara Municipal e estabelece punições para casos de discriminação racial, racismo institucional, racismo estrutural e LGBTfobia, conforme definições previstas na legislação.
Na justificativa do projeto, a parlamentar argumentou que a medida busca combater episódios recorrentes de discriminação registrados em estabelecimentos comerciais da capital e reforçar a proteção aos direitos da população negra e da comunidade LGBTQIA+.
Ao sancionar a lei, o prefeito vetou dois dispositivos do texto original: o que previa a interdição cautelar dos estabelecimentos durante o processo administrativo e o que proibia a concessão de um novo alvará pelo prazo de cinco anos após a cassação.
Segundo Paulinho Freire, os vetos ocorreram por entender que esses trechos apresentavam possíveis inconstitucionalidades e poderiam violar princípios como a proporcionalidade, a livre iniciativa e competências exclusivas da União.
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