Prefeito cria Gabinete da Primeira-Dama com autonomia e recursos próprios em Afonso Cunha
Prefeito de Afonso Cunha cria Gabinete da Primeira-Dama com autonomia administrativa, recursos próprios e gestão de verbas públicas.
O prefeito de Afonso Cunha, Pedro Ferreira Medeiros (PL), sancionou a Lei nº 377/2024, que oficializa o “Gabinete da Primeira-Dama” como órgão municipal independente. A nova estrutura será chefiada por Maria Cirlene Soares Medeiros, esposa do gestor, com direito a salário, equipe própria, CNPJ e conta bancária.
O gabinete terá acesso direto a 3% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e poderá captar recursos de outras fontes, incluindo repasses estaduais, federais e emendas parlamentares.
Apesar do amplo alcance envolvendo áreas como assistência social, saúde, educação, cultura e proteção de grupos vulneráveis a lei dispensou a exigência de estudo de impacto orçamentário previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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