Prefeita de Tenente Ananias é orientada a anular aumento salarial, diz MPRN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou à Prefeitura de Tenente Ananias, que tem como gestora a prefeita Dayane Batista que revogue a Lei nº 334/2024, que fixou os novos subsídios dos agentes políticos do Executivo municipal.

A medida foi sancionada dentro do período de 180 dias antes do fim do mandato, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e jurisprudência do STF. O MPRN considera a norma inconstitucional e pede resposta em até 10 dias.

Com informações do MP.