Lei contra maus-tratos a animais é de autoria de Cristiane Dantas e já está em vigor no RN

Após questionamentos de leitores, a redação do blog esclarece que a lei que proíbe condenados por maus-tratos a animais de ocuparem cargos públicos no Rio Grande do Norte é de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas.

A legislação foi sancionada pelo Governo do Estado e publicada nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial. A Lei nº 12.698 já está em vigor e estabelece a vedação para atuação em cargos, empregos e funções públicas em toda a estrutura da administração estadual.

A medida abrange órgãos diretos e indiretos, incluindo secretarias, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista com participação do Estado.

De acordo com o texto, a proibição não é permanente. A restrição vale apenas durante o período de cumprimento da pena decorrente de condenação definitiva, quando não há mais possibilidade de recurso judicial.

A norma ainda deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.