Justiça obriga Governo Fátima a pagar emendas da deputada Terezinha Maia
Tribunal de Justiça do RN determina que o Governo Fátima Bezerra libere as emendas parlamentares da deputada Terezinha Maia referentes a 2023, reconhecendo ilegalidade na omissão do pagamento.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou que o Governo do Estado libere as emendas parlamentares apresentadas pela deputada estadual Terezinha Maia referentes ao exercício de 2023.
A decisão, assinada pelo desembargador Saraiva Sobrinho, reconheceu que o Executivo estadual agiu de forma ilegal ao não efetuar o pagamento das emendas, mesmo após sua aprovação na Lei Orçamentária Anual (LOA).
No mandado de segurança, Terezinha Maia apontou a omissão da governadora Fátima Bezerra e do secretário de Planejamento e Finanças, alegando que a suspensão injustificada das Emendas Parlamentares Individuais (EPI’s) desrespeitou o princípio da impositividade orçamentária, garantido pela Emenda Constitucional Estadual nº 14/2015.
Com a decisão, o Governo do Estado deverá liberar os valores devidos, assegurando que os recursos sejam aplicados nas ações e municípios indicados pela parlamentar.
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