Justiça manda Arez criar Controladoria com servidores concursados
Justiça obriga Prefeitura de Arez a criar Controladoria com concursados após ação do MPRN.
A Justiça do RN atendeu a pedido do Ministério Público e determinou que a Prefeitura de Arez crie cargos efetivos para estruturar sua Controladoria Interna. Atualmente, o cargo de controlador é comissionado uma irregularidade, segundo o MPRN, por comprometer a autonomia da fiscalização.
A decisão obriga o Município a enviar projeto de lei em até 60 dias, seguido de concurso público em até 120 dias após a publicação. Caso não cumpra, Arez pode pagar multa diária de R$ 1 mil.
A medida visa garantir controle interno independente e fortalecer o uso correto dos recursos públicos.
Com informações do MPRN.
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